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Inspeção-Geral da Administração Interna

questão da obtenção de prova em contexto transnacional, sobretudo no espaço
da União Europeia (UE), tem vindo a ser objeto de ampla discussão, quer no foro
académico, quer a nível político,. O presente contributo tem um âmbito limitado,
de índole predominantemente informativo, dando a conhecer ao leitor os
contornos da mais recente e abrangente iniciativa em matéria de obtenção de
prova em contexto transnacional na UE: a Directiva 2014/41/EU do Parlamento

Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de investigação em matéria
Penal

In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : Almedina, 2005. - ISSN 1645-829X. - N.º 2 (2019), p.
77-116

Decisão Europeia de investigação / Prova / Cooperação Judiciária Europeia /
Cooperação Judiciária

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PAIS, Marta Santos
A Convenção dos direitos da criança : um marco decisivo na promoção dos direitos
humanos e na construção de um mundo livre de violência / Marta Santos Pais. -
Este texto retrata o difícil e moroso processo de redacção da Convenção dos
Direitos da Criança, desde o seu início visto como desnecessário ou redundante, à
progressiva consciencialização da sua importância no contexto da promoção dos
Direitos Humanos, com a participação ativa de inúmeros países, com diferentes
culturas, religiosas, estádios económicos e percepções sociais, profissionais de
diversos sectores ligados às crianças, e ONG, até ao momento presente, em que é o

Tratado mais amplamente ratificado na história das Nações Unidas. Com a
Convenção, os direitos das crianças deixam de ser um «favor», e a criança não é
mais o «cidadão de amanhã», passando a ser uma pessoa com direito a dar a sua
opinião e a que seja escutada, devendo ser protegida contra quaisquer tipo

de violência, sob que forma for, propósito expresso pelas Nações Unidas na
Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável

In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : Almedina, 2005. - ISSN 1645-829X. - N.º 2 (2019), p.
119-132

Convenção dos Direitos da Criança / Direitos Humanos / Violência / Criança

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Boletim Bibliográfico n.º 4/2020 Página 17