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Inspeção-Geral da Administração Interna

AGOSTINHO, Patrícia Naré
Notícia do crime ou notícia de crime : o caso particular das denúncias anónimas /
Patrícia Naré Agostinho. - 1. Considerações introdutórias; 2. A notícia do crime; 2.1.
Os dados de questão; 2.2. Notícia: Consistência, suspeita e indício; 2.3. A ocorrência
de um crime; 3. Fontes de aquisição da notícia do crime - a denúncia anónima em
particular; 3.1. Fontes de aquisição da notícia do crime - conhecimento próprio do
Ministério Público e denúncia; 3.2. Recorte das informações anónimas; a) O

anonimato em processo penal - valores em conflito; b) Anónimo como conceito - a
sua circunscrição; A notícia do crime obtida por conhecimento próprio do Ministério
Publico; A atividade pré-processual de obtenção da notícia do crime.
In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : Almedina, 2005. - ISSN 1645-829X. - N.º 1 (2020), p.
55-75

Direito Penal / Denúncia / Crime

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SANTOS, Nuno Serdoura dos
Drones : as leis que temos e as que devíamos ter (contributos para uma reflexão
sobre esta tecnologia emergente - a bird's eye view) / Nuno Serdoura dos Santos. -
Palavras-chave: Drone; UAV; VANT; RPAS; FAA; Segurança Aeronáutica;
Proteção de Dados Pessoais; Violações de Privacidade; AAN; ANAC; Legislação
Comunitária; Legislação Nacional . - O presente artigo tem como propósito
efetuar uma reflexão sobre o atual quadro legal de utilização dos drones, quer
internacional, quer comunitário, quer nacional, e, modestamente, contribuir para
uma reflexão que se impõe sobre uma tecnologia que hoje é cada vez mais

comum
In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : Almedina, 2005. - ISSN 1645-829X. - N.º 1 (2020), p.
77-105

Drone / Segurança Aérea / Proteção dos Dados

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MEIRINHOS, Rui
Falsificação e burla : ainda em torno da questão do concurso de crimes / Rui
Meirinhos. - Burla; falsificação; concurso de crimes; concurso efetivo; concurso
aparente; unidade ou pluralidade de crimes; unidade de facto. - A falsificação de

um documento para cometer um crime de burla constitui uma conduta que,

Boletim Bibliográfico n.º 4/2020 Página 20