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BOLETIM BIBLIOGRÁFICO | MIGRAÇÃO E ASILO
ANALÍTICOS DE PERIÓDICOS
Burlas e fraudes sobre interesses orçamentais do Estado português e da União Europeia :
uma primeira palavra sobre um tema complexo - ou a tentativa e erro em direito penal /
José M. Damião da Cunha
In: Revista do ministério público. - Lisboa : SMMP, D.l. 1986-. - ISSN 0870-6107. - A. 41, N.º 162
(abril/junho 2020), p. 9-25. - A. 41, N.º 163 (julho/setembro 2020), p. 9-68
Direito Penal 1/ Direito Penal Fiscal 2/ Delito Económico 3/ Infração 4/ Despesas Públicas
5/ Contrato Público 6/ Fraude 7
050 REV (IGAI) | KDX003426
050 REV (IGAI) | KDX003442
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A representação do Estado Português nos Tribunais Administrativos e as atribuições do
Centro de Competências Jurídicas do Estado / António Manuel Beirão
In: Revista do ministério público. - Lisboa : SMMP, D.l. 1986-. - ISSN 0870-6107. - A. 41, N.º 163
(julho/setembro 2020), p. 69-102
Estado 1/ Tribunal Administrativo 2/ Responsabilidade Administrativa 3/ Jurisdição
Administrativa 4/ Portugal 5
050 REV (IGAI) | KDX003442 Pág. 15
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N.º 1/2021 | JANEIRO - MARÇO
