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BOLETIM BIBLIOGRÁFICO | MIGRAÇÃO E ASILO
O papel do Ministério Público no controlo jurisdicional de regulamentos : a pretexto das
alterações introduzidas pela revisão de 2019 / Ana Raquel Gonçalves Moniz
In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do
Minho, D.l 1997-. - ISSN 0873-6294. - N.º 137 (setembro/outubro 2019), p. 3 – 14
Ministério Público.1 / Competência Jurisdicional 2
050 CAD (IGAI) | KDX003443
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Responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça :
competência material : Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte(1.ª Secção) de
15.3.2019, P. 474/10.1BELSB / anot. Ricardo Pedro
In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do
Minho, D.l 1997-. - ISSN 0873-6294. - N.º 137 (setembro/outubro 2019), p. 23 – 33
Administração da Justiça 1/ Responsabilidade civil extracontratual do Estado 2/
Responsabilidade do Estado 3
050 CAD (IGAI) | KDX003443
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N.º 1/2021 | JANEIRO - MARÇO
