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BOLETIM BIBLIOGRÁFICO | MIGRAÇÃO E ASILO
O direito de conhecer a jurisprudência / Higina Castelo
In: Revista do ministério público. - Lisboa : SMMP, D.l. 1986-. - ISSN 0870-6107. - A. 41, N.º
163 (julho/setembro 2020), p. 103-131
Legislação da UE 1/ Recomendação UE 2/ Jurisprudência EU 3
050 REV (IGAI) |KDX003442
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A protecção de denunciantes em Portugal : o legado do caso Guja C. Moldávia no
contexto de transposição da Directiva (UE) 2019/1937, de 23 de Outubro / Alexandre
Guerreiro
In: Revista do ministério público. - Lisboa : SMMP, D.l. 1986-. - ISSN 0870-6107. - A. 41, N.º 163
(julho/setembro ), p. 133 – 173
Ato UE 1 / Direito da UE - Direito Nacional 2 / Proteção de Testemunhas 3 / Testemunha 4
050 REV (IGAI) | KDX003442
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O dolo e a respetiva prova no direito das contraordenações : considerações críticas em
torno da jurisprudência nacional / José Menezes Sanhudo
In: Revista do ministério público. - Lisboa : SMMP, D.l. 1986-. - ISSN 0870-6107. - A. 41, N.º 163
(julho/setembro 2020), p. 175 – 201
Código Penal 1/ Contraordenação 2 / Dolo 3
050 REV (IGAI) | KDX003442
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N.º 1/2021 | JANEIRO - MARÇO
