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Inspeção-Geral da Administração Interna
3771. ALVES, Manuel João
A legítima defesa no código penal português / Manuel João Alves. - Índice da Revista
n.º 98 (março/abril de 1996)1- Objetivo do trabalho; 2. A enumeração legal das causas
de justificação; 3. A legítima defesa como causa de justificação; 5. Direito de legítima
defesa; 6. Pressupostos e requisitos do direito de legítima defesa; 6.1. A existência de
interesses juridicamente Protegidos; 6.2. A existência de uma agressão actual e ilícita; A
agressão finalmente tem que ser ilícita.
In: Polícia portuguesa. - Lisboa : Comando-Geral da PSP, D.l. 1988-. - A. LIX, II série, n.º
98 (março/abril 1996). - A. LIX, II série, n.º 99 (maio/junho 1996). - A.
LIX, II Série, n.º 100 (julho/agosto 1996). - A. LIX, II Série, 101 (setembro/outubro 1996),
p. 26-30, p. 11-15, p. 18-24, p. 13-18
Código Penal / Legítima Defesa
CDU 050
CDU 343.2
050 POL (IGAI)
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Boletim Bibliográfico 4/2020
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