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Inspeção-Geral da Administração Interna
Figueiredo; - A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e o processo disciplinar /
Eurico João Silva; - A relação entre o processo disciplinar e o processo criminal / Pedro
Figueiredo; - Procedimento Disciplinar - Prescrição / Pedro Figueiredo; - Legislação
Disciplinar - Aplicação da lei no tempo / Pedro Figueiredo; - Procedimento Disciplinar -
Sucessão de leis / José Manuel Vilalonga
Inspeção-Geral da Administração Interna / Forças de Segurança / Segurança Privada /
Arma de Fogo e Munições / Legítima Defesa / Atuação Policial / Processo Disciplinar /
Direito de Manifestação
CDU 351.74
351.74 POR (IGAI) – 33732017
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8705. FERREIRA, Paulo Augusto
Uso de arma de fogo por agente policial no âmbito da sua vida particular : legítima
defesa / Paulo Augusto Ferreira. - Este texto foi extraído de uma proposta de
arquivamento exarada num processo real, tendo sido suprimidas as identificações
pessoais e o local da acção.
In: Coletânea de textos / Inspeção-Geral da Administração Interna. - Lisboa : Inspeção-
Geral da Administração Interna, 2016. - p. 55-57
Segurança Pública / Arma de Fogo e Munições / Legítima Defesa
CDU 351.74
351.74 POR (IGAI)
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Boletim Bibliográfico 4/2020
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