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Inspeção-Geral da Administração Interna

4454. VALDÁGUA, Maria da Conceição Santana

Aspectos da legitima defesa no código penal e no código civil / Maria da Conceição
Santana Valdágua. - Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade, 1990. - 54 p. ; 23
cm

. - Texto refundido de uma conferência proferida na Faculdade de Direito de Lisboa,
em 18 de Dezembro de 1989, no âmbito das Jornadas de Direito Penal em homenagem
ao Senhor Professor Doutor Manuel Cavaleiro de Ferreira. - Separata da Revista da
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - I- Introdução. II- O requisito da
legítima defesa contido no art.º 337.º n.º 1(parte final) do Código Civil. III- O problema
de saber se o art.º 32.º do Código Penal contém, explicitamente ou implicitamente,
algum requisito idêntico, semelhante ou comparável ao do art.º 337.º, n.º 1(parte final)
do Código Civil. IV- Vigência, no ordenamento jurídico português, de dois regimes da
legítima defesa, ou derrogação do art.º 337,n.º 1do Código Civil pelo art.º 32.º do
Código Penal?. V- Legítima defesa contra agressões de importância diminuta

Direito Civil / Direito Penal / Legítima Defesa

CDU 343.2
343.2 VAL (IGAI) – 20542007

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Boletim Bibliográfico 4/2020
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