Page 23 - 00_IGAI_PCA_20230201_v2

PROCESSO DE NEGÓCIO

EXEMPLOS DE FORMA DE
CÓD. DESIGNAÇÃO DESCRIÇÃO NOTAS DE APLICAÇÃO NOTAS DE EXCLUSÃO DONO PARTICIPANTE PCA DF
APLICAÇÃO CONTAGEM
100.10.200 Produção e Elaboração e formalização de  Atos regulamentares da  Os regulamentos de funcionamento DSAR UAT 5 F04 C
GIA
IG
regulamentos gerais, que se
dos serviços devem ser considerados
comunicação de
competência do
SIG
em 100.10.600 – Produção e
governo, mesmo
destinam a vigorar em todo o
atos regulamentares
território nacional, em todo o
gerais
comunicação de regras institucionais
território do continente ou em quando tenham por  Os procedimentos administrativos,
objeto uma área
todo o território de uma geográfica determinada trabalhos preparatórios ou elaboração
região autónoma.  Decretos de estudos preliminares, por exemplo
Inicia com a apresentação do regulamentares quando a regulamentação seja
projeto de regulamentação da regionais necessária para dar forma legal a
lei, de criação de regulamento  Decretos instrumentos de planeamento, devem
independente ou autónomo regulamentares ser considerados em “Planeamento e
destinado à boa execução das gestão estratégica/Definição e
leis, ou de alteração de  Portarias avaliação de políticas” (150.10)
regulamentos existentes e  Resoluções do Conselho
termina com a aprovação final de Ministros
ou ratificação pelos órgãos  Despachos normativos
competentes e consequente
publicitação.
Inclui verificação jurídica e
apreciação

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO 100-7 | IGAI_PCA_20221219_100 | V1