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PROCESSO DE NEGÓCIO

EXEMPLOS DE FORMA DE
CÓD. DESIGNAÇÃO DESCRIÇÃO NOTAS DE APLICAÇÃO NOTAS DE EXCLUSÃO DONO PARTICIPANTE PCA DF
APLICAÇÃO CONTAGEM
100.10.002 Aprovação e Manifestação do  Aprovação, ratificação e  Os trabalhos relativos à celebração das SIG UAT 5 F04 C
GIA
IG
consentimento à vinculação
convenções internacionais
publicação de
comunicação de
nacional de convenções
(preparação, compromisso entre as
convenções
convenções
(tratados e acordos)
internacionais
internacionais
internacionais, entrando no  Avisos respeitantes às partes, assinatura) devem ser
considerados em 200.10.800 –
ordenamento jurídico convenções Celebração de acordos e outros atos
português. internacionais e internacionais
Inicia com a necessidade ou relativos a outros
vontade de vinculação e Estados contratantes
termina com a publicação.  Depósito de diploma
Inclui parecer do MNE antes em entidade designada
da ratificação, aprovação para efeitos da
parlamentar ou vinculação do Estado
governamental, através de português e dos seus
resolução ou decreto, termos
respetivamente, a vinculação
internacional mediante
assinatura ou ratificação
presidencial e a comunicação
dos avisos de depósito de
instrumento de vinculação ou
outros respeitantes às
convenções

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO 100-5 | IGAI_PCA_20221219_100 | V1