Page 15 - 00_IGAI_PCA_20230201_v2

SUBCLASSE 100.10 - ELABORAÇÃO DE DIPLOMAS JURÍDICO-NORMATIVOS E DE NORMAS TÉCNICAS

Compreende os processos de elaboração/alteração de legislação, de regulamentos e de diretivas políticas ou operacionais portuguesas, independentemente da forma, do assunto ou do tipo de participação no processo.
Inclui o depósito dos instrumentos de regulação (por exemplo, instrumentos de gestão territorial) nas entidades competentes.
Abrange os diplomas jurídico-normativos da competência dos órgãos de soberania (Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais) ou dos órgãos de poder político (regiões autónomas e autarquias),
bem como os atos da Administração que têm caráter normativo.
Compreende, igualmente, a elaboração ou colaboração na elaboração de normas técnicas nacionais.
NOTAS DE APLICAÇÃO

 Atos legislativos
 Qualquer despacho com diretrizes gerais e abstratas
 Atos administrativos individuais e abstratos que alterem ou complementem os termos de aplicação de lei ou regulamento vigente
 Decretos e outras formas de aprovação/ratificação de convenções internacionais
 Resoluções do Conselho de Ministros, independentemente de se revestirem de natureza regulamentar ou de natureza política
 Decisões dos Tribunais a que a lei confira força obrigatória geral
 No que respeita às normas técnicas, deve ser aqui considerada a elaboração de normas formais emitidas pelo organismo nacional de normalização (NP)
 Normas informais ou recomendações técnicas emitidas por organismos de coordenação ou superintendência técnica
 No que respeita à elaboração de diplomas jurídico-normativos, deve ser sempre considerada nesta área a iniciativa (sob a forma de projeto ou de proposta) e os procedimentos orientados à fixação da respetiva redação
final e publicitação oficial, no que se inclui, na generalidade, a verificação jurídica, consulta pública e recolha de pareceres a que a lei obrigue, aprovação, ratificação, promulgação e publicação, sem prejuízo de outros
procedimentos próprios da produção de cada norma
 Atos regulamentares, independentemente da forma ou da competência para a sua emissão
NOTA DE EXCLUSÃO

 Devem ser considerados noutras áreas os procedimentos administrativos autonomizáveis do processo legislativo, bem como os trabalhos técnicos, estudos e relatórios preliminares ou acessórios à elaboração ou
atualização dos diplomas jurídico-normativos. Por exemplo: Trabalhos técnicos de comissões ou outras estruturas envolvidas na definição de políticas, planos e programas devem ser considerados em 150.10 - Definição
e avaliação de políticas; Estudos e trabalhos técnicos orientados à (re)definição de estruturas e/ou funcionamento dos serviços, ou ainda trabalhos preparatórios para a elaboração do Orçamento de Estado, devem ser
considerados em 150.20 - Planeamento, avaliação e melhoria de serviços; Trabalhos técnicos preparatórios de planos de classificação e de tabelas de seleção devem ser considerados em 300.30 - Identificação e
caracterização de bens; Considerar em 200.10 - Definição de políticas conjuntas e de instrumentos de regulação, a participação na elaboração de diretivas e de regulamentos comunitários, bem como a participação na
elaboração de tratados ou acordos comunitários ou internacionais e, ainda, a participação na elaboração de normas técnicas europeias e internacionais; Procedimentos administrativos de classificação do património
cultural devem ser considerados em 450.20 - Classificação e declaração de interesse ou utilidade pública

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO 100-3 | IGAI_PCA_20221219_100 | V1