Page 16 - 00_IGAI_PCA_20230201_v2

PROCESSO DE NEGÓCIO

EXEMPLOS DE FORMA DE
CÓD. DESIGNAÇÃO DESCRIÇÃO NOTAS DE APLICAÇÃO NOTAS DE EXCLUSÃO DONO PARTICIPANTE PCA DF
APLICAÇÃO CONTAGEM
100.10.001 Produção e Elaboração ou participação na  Iniciativa legislativa por  O impulso legiferante, quando reveste SIG UAT 5 F04 C
IG
elaboração de atos legislativos
comunicação de
parte de cidadãos
a forma de petição pública sem
conduzidos por iniciativa das
apresentação de projeto de lei, deve
atos legislativos
 Decretos-Lei
autoridades competentes para
Processamento de petições,
a definição do regime jurídico  Leis ser considerado em 950.20.001 –
aplicável.  Transposição de reclamações e sugestões
diretivas da União
Inicia com a apresentação de  Os procedimentos administrativos,
um projeto acompanhado dos Europeia trabalhos preparatórios ou elaboração
documentos que o de estudos preliminares, por exemplo
fundamentam e justificam à quando a regulamentação seja
entidade com competência necessária para dar forma legal a
para legislar e termina com a instrumentos de planeamento, devem
respetiva publicação ou ser considerados em 150.10 -
publicitação. Planeamento e gestão estratégica /
Inclui verificação jurídica, Definição e avaliação de políticas
apreciação, discussão e
votação conducentes à
elaboração do texto final,
aprovação da iniciativa,
ratificação pelas entidades
competentes e promulgação

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO 100-4 | IGAI_PCA_20221219_100 | V1