Page 20 - 00_IGAI_PCA_20230201_v2

PROCESSO DE NEGÓCIO

EXEMPLOS DE FORMA DE
CÓD. DESIGNAÇÃO DESCRIÇÃO NOTAS DE APLICAÇÃO NOTAS DE EXCLUSÃO DONO PARTICIPANTE PCA DF
APLICAÇÃO CONTAGEM
100.10.003 Comunicação de Declaração de  Declaração de  O processo de fiscalização (prévia ou DSAR UAT 5 F04 C
GIA
IG
sucessiva) da constitucionalidade da
inconstitucionalidade ou
inconstitucionalidade
decisões dos
SIG
ou de ilegalidade com
tribunais a que a lei
norma, incluindo a audição do autor
outras decisões de Tribunais, a
confira força
considerado em “Administração da
pelo Tribunal
obrigatória geral.
obrigatória geral que a lei confira força força obrigatória geral da norma para pronúncia, deve ser
Inicia com o envio aos órgãos Constitucional justiça/ Produção de prova e decisão
competentes e termina com a  Declarações do Tribunal judiciária” (600.30)
publicação de Contas que se
dirijam a um número
indeterminado ou
indeterminável de
serviços, organismos ou
pessoas singulares,
exteriores ao mesmo
Tribunal, impondo
regras de observância
vinculativa
 Declaração de
ilegalidade com força
obrigatória geral de
normas regulamentares
pelos Tribunais
Administrativos

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO 100-6 | IGAI_PCA_20221219_100 | V1