Page 278 - 00_IGAI_PCA_20230201_v2
P. 278

PROCESSO DE NEGÓCIO


                                                                               EXEMPLOS DE                                                             FORMA DE
        CÓD.     DESIGNAÇÃO           DESCRIÇÃO          NOTAS DE APLICAÇÃO                          NOTAS DE EXCLUSÃO        DONO   PARTICIPANTE   PCA           DF
                                                                                APLICAÇÃO                                                              CONTAGEM
          400.10.409   Registo de veículos   Publicitação da situação     Alteração de dados        O apuramento emolumentar devido   UPLEG      10     F06     C
                                                                                                                              GGR-
                               jurídica dos veículos a motor e
               a motor e respetivos
                                                         referentes ao registo de
                                                                                               pela prática do ato por parte da
                                                         propriedade ou as
               reboques
                                                                                               Administração, bem como a cobrança
                               respetivos reboques, tendo em
                               vista a segurança do comércio
                                                         veículo
                                                                                               de conta), não voluntariamente
                               jurídico.                 características do                    coerciva da conta do ato (certificado
                               Inicia com o pedido e termina     Emissão de segunda via       liquidada deve ser considerada em
                               com a emissão do Documento   do certificado de                  350.30.001 – Cobrança de receitas e
                               Único Automóvel (DUA).    matrícula ou                          pagamento de despesas
                                                         substituição do livrete e              A emissão de cópias não certificadas
                               Inclui o pedido, a        do título de registo de               de instrumentos públicos, de registos
                               apresentação do pedido, a
                                                         propriedade, sem                      ou de outros documentos arquivados
                               instrução, a qualificação e
                                                         alterar o seu conteúdo                deve ser considerada em 450.30.503 –
                               execução material do registo e     Emissão de certificado      Confirmação, conferência ou emissão
                               a ordem de emissão do
                                                         de matrícula                          de cópias não certificadas
                               certificado de matrícula
                                                         Justificação para                     A emissão de certidões de
                                                         primeira inscrição                    instrumentos públicos, de registos ou
                                                         Justificação para                    de outros documentos arquivados
                                                         estabelecimento de                    deve ser considerada em 450.30.003 –
                                                         novo trato sucessivo                  Emissão de certidões
                                                         Registo de propriedade                A impugnação hierárquica das
                                                         de veículos a motor                   decisões dos conservadores, deve ser
                                                         Registo de locação                   considerada em 500.40.500 –
                                                         financeira                            Processamento de recursos
                                                         Registo de penhora,                  hierárquicos
                                                         arresto e arrolamento                  A impugnação contenciosa das
                                                         Registo de providências              decisões dos conservadores deve ser
                                                         judiciais                             considerada em 600.30.751 – Recurso
                                                         Registo de usufruto                  das decisões das Autoridades
                                                         Registo de hipoteca                  Administrativas
                                                                                                Os pedidos de informação que não se
                                                                                               integram em nenhum processo
                                                                                               específico devem considerados em
                                                                                               900.20.604 – Tratamento de
                                                                                               informações e processamento de
                                                                                               pedidos de informação





          PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO                                                                                                  400-10 | IGAI_PCA_20221219_400 | V1
   273   274   275   276   277   278   279   280   281   282   283