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SUBCLASSE 500.10 - INSPEÇÃO, AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E MONITORIZAÇÃO DE CONFORMIDADE À

NORMA

Compreende os processos de verificação da conformidade legal, regulamentar e/ou normativa dos atos, produtos ou serviços de uma qualquer entidade singular ou coletiva, pública ou privada.
Abrange processos de controlo prévio, de controlo concomitante e de controlo sucessivo. Inclui o processamento das comunicações obrigatórias que a lei prevê que sejam feitas às autoridades de supervisão e controlo.
NOTAS DE APLICAÇÃO

 Processos de fiscalização
 Processos de auditoria (interna ou externa) ou de averiguação
 Ações de vigilância ou monitorização
 Processamento de comunicações obrigatórias efetuadas no cumprimento de funções de supervisão e controlo da legalidade ou de normativos adotados
 Acompanhamento aos processos conduzidos por entidades externas, europeias ou internacionais
 Processos de inspeção

NOTA DE EXCLUSÃO

 Quando haja lugar a operações ou ações que careçam de autorização prévia ou ratificação do MP (ilícitos criminais) deverá ser iniciado processo em "Administração da justiça/ Prevenção e investigação criminal" (600.10)

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO 500-3 | IGAI_PCA_20221219_500 | V1