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PROCESSO DE NEGÓCIO

EXEMPLOS DE FORMA DE
CÓD. DESIGNAÇÃO DESCRIÇÃO NOTAS DE APLICAÇÃO NOTAS DE EXCLUSÃO DONO PARTICIPANTE PCA DF
APLICAÇÃO CONTAGEM
600.30.600 Processo de  Ação de efetivação de SIG 15 F02 C
IG
responsabilidade financeira
julgamento de
contas
evidenciada em ação de
GIA
controlo ou de verificação.
 Inicia com a aprovação em GP
sessão e termina com a
comunicação da decisão.
 Inclui intervenção do MP,
audiência de discussão e
julgamento
600.30.751 Recurso das  Impugnação de ato de SIG 5 F01 E
IG
entidade administrativa
decisões das
perante tribunal
Autoridades
GIA
competente, a fim de obter
Administrativas
a revogação ou substituição GP
do ato recorrido ou a sua
anulação, declaração de
nulidade ou inexistência. A
sua tramitação é muito
diversificada, consoante a
natureza e a entidade que
proferiu a decisão
impugnada, mas,
tendencialmente, o
processo judicial inicia-se
com o pedido impugnatório
apresentado junto da
entidade administrativa,
inclui a notificação dos
contra interessados, se
aplicável, seguindo-se
eventual instrução e a
decisão. Inclui eventual
recurso

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO 600-21 | IGAI_PCA_20221219_600 | V1