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PROCESSO DE NEGÓCIO

EXEMPLOS DE FORMA DE
CÓD. DESIGNAÇÃO DESCRIÇÃO NOTAS DE APLICAÇÃO NOTAS DE EXCLUSÃO DONO PARTICIPANTE PCA DF
APLICAÇÃO CONTAGEM
600.30.557 Intimação Intimação judicial tendo em
administrativa para a
vista impor à Administração a
proteção de direitos,
adoção de uma conduta
liberdades e
garantias positiva ou negativa
indispensável para assegurar,
em tempo útil, o exercício de
um direito, liberdade ou
garantia. A intimação também
pode ser dirigida contra
particulares, designadamente
concessionários,
nomeadamente para suprir a
omissão, por parte da
Administração, das
providências adequadas a
prevenir ou reprimir condutas
lesivas dos direitos, liberdades
e garantias do interessado.
Inicia com a apresentação do
requerimento e termina com a
decisão judicial.
Inclui todos os atos e
diligências processuais.
Inclui eventual recurso IG GIA 20 F01 E
600.30.557.01 administrativa para a petição inicial e termina com a SIG GP
Inicia com a entrega da
Intimação
realização da audiência.
proteção de direitos,
liberdades e
Inclui todos os articulados,
garantias:
articulados, gestão incluindo os da fase de
recurso, audiências e demais
processual e decisões que não sejam
audiência sentenças ou acórdãos bem
como todos os atos e
diligências da secretaria

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO 600-19 | IGAI_PCA_20221219_600 | V1