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PROCESSO DE NEGÓCIO

EXEMPLOS DE FORMA DE
CÓD. DESIGNAÇÃO DESCRIÇÃO NOTAS DE APLICAÇÃO NOTAS DE EXCLUSÃO DONO PARTICIPANTE PCA DF
APLICAÇÃO CONTAGEM
600.30.555 Contencioso pré- Ação judicial de impugnação DSAR GGR-UPLEG 20 F01 CP
UF
de atos administrativos
contratual
relativos à formação de
contratos de empreitada e
concessão de obras públicas,
de prestação de serviços, e de
fornecimento de bens. São
também suscetíveis de
impugnação, o programa, o
caderno de encargos ou
qualquer outro documento
conformador do procedimento
de formação dos contratos,
designadamente, com
fundamento na ilegalidade das
especificações técnicas,
económicas ou financeiras.
Inicia com a apresentação da
petição inicial e termina com a
decisão judicial.
Inclui todos os atos e
diligências processuais.
Inclui eventual recurso

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO 600-17 | IGAI_PCA_20221219_600 | V1