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PROCESSO DE NEGÓCIO

EXEMPLOS DE FORMA DE
CÓD. DESIGNAÇÃO DESCRIÇÃO NOTAS DE APLICAÇÃO NOTAS DE EXCLUSÃO DONO PARTICIPANTE PCA DF
APLICAÇÃO CONTAGEM
600.30.401 Imposição de Meio processual destinado a SIG GIA 20 F01 CP
IG
obter ou preservar meios de
medidas para
GP
prova que se encontrem na
obtenção e
preservação da
o controle da parte contrária
prova posse, na dependência ou sob
ou de terceiro, quando existam
indícios suficientes de fundado
receio ou de violação efetiva
de direitos de propriedade
industrial ou de direito de
autor ou de direitos conexos.
Tem início com um
requerimento do titular do
direito, seguindo-se a
notificação da parte requerida,
exceto se for determinada a
sua audição por existir risco
sério de destruição ou de
ocultação da prova, seguindo-
se a produção de prova e
termina com a prolação de
decisão e elaboração da conta.
Quando as medidas forem
aplicadas sem a audiência
prévia da parte requerida, esta
pode pedir a revisão das
medidas aplicadas. Inclui
eventual recurso

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO 600-16 | IGAI_PCA_20221219_600 | V1