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PROCESSO DE NEGÓCIO

EXEMPLOS DE FORMA DE
CÓD. DESIGNAÇÃO DESCRIÇÃO NOTAS DE APLICAÇÃO NOTAS DE EXCLUSÃO DONO PARTICIPANTE PCA DF
APLICAÇÃO CONTAGEM
600.30.556 Intimação Intimação judicial de DSAR GGR-UPLEG 5 F01 E
UF
administrativa e
autoridade administrativa ou
tributária quando esta não
tributária para a
prestação de
integralmente pedidos
informação, consulta tenha satisfeito ou satisfeito
de processos ou formulados no âmbito do
passagem de direito à informação
certidões procedimental ou do direito
de acesso aos arquivos e
registos administrativos.
Inicia com a apresentação do
requerimento e termina com a
decisão judicial.
Inclui todos os atos e
diligências processuais.
Inclui eventual recurso

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO 600-18 | IGAI_PCA_20221219_600 | V1