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SUBCLASSE 950.10 - ADMINISTRAÇÃO ELEITORAL

Compreende as atividades de organização dos processos de sufrágio universal (nacional, regional e local) para eleições e para referendos, bem como o respetivo apuramento, transmissão e difusão de resultados.
NOTAS DE APLICAÇÃO

 Expediente administrativo produzido no âmbito da organização dos processos eleitoral e referendário
NOTA DE EXCLUSÃO

 A eleição para estruturas internas de serviços públicos (por exemplo, para órgãos de administração e gestão de escolas, para Conselhos, Comissões ou outros) deve ser considerada em "Administração de relações de
trabalho/ Estabelecimento e cessação de relações de trabalho" (250.10)
 O registo de cidadãos eleitores e o registo de eleitos devem ser considerados em "Prestação de serviços de identificação e registo/ Registo de dados de identificação e caracterização de entidades ou atos" (400.10)
 Os processos de atualização do recenseamento eleitoral, incluindo o processamento de pedidos de atualização de dados individuais, devem ser considerados em "Prestação de serviços de identificação e registo/ Registo
de dados de identificação e caracterização de entidades ou atos" (400.10)

(1) Inexistência de PN na IGAI.

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO 950-3 | IGAI_PCA_20221219_950 | V1