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CLASSE 950 - ADMINISTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO CÍVICA

Relativo à realização processos eleitorais para escolha dos representantes dos cidadãos (sufrágio universal), à realização de processos referendários, ao processamento de outros atos de participação dos cidadãos na gestão
de assuntos públicos e, ainda, à atribuição de distinções honoríficas.
NOTAS DE EXCLUSÃO

 A audição pública no âmbito de um determinado processo, deve ser considerada junto do processo respetivo - por exemplo, a audição pública no âmbito da elaboração de uma lei ou regulamento deve ser considerada
em "Ordenamento jurídico e normativo/ Elaboração de diplomas jurídico-normativos e de normas técnicas" (100.10)

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO 950-2 | IGAI_PCA_20221219_950 | V1