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CÓD.
TÍTULO DESCRIÇÃO DONO PARTICIPANTES
MEF

200.10 DEFINIÇÃO DE POLÍTICAS Compreende as atividades que consubstanciam a participação na negociação, preparação e fixação de instrumentos reguladores das
CONJUNTAS E DE INSTRUMENTOS
relações internacionais, de decisões tomadas no âmbito da cooperação intergovernamental da União Europeia, bem como de
DE REGULAÇÃO instrumentos de regulação comunitária.
Compreende, igualmente, a participação na elaboração de normas técnicas europeias e internacionais.
200.10.001 Definição e acompanhamento de Preparação e apresentação da posição de Portugal no âmbito das negociações, nas reuniões de organismos ou em instâncias IG GIA
posições nacionais no âmbito das
multilaterais/bilaterais.
SIG
relações bilaterais e multilaterais
Inicia com o envio da agenda e termina com a remessa do contributo.
entre países
Inclui os contributos de embaixadas e de ministérios setoriais, demonstrativos da posição assumida por Portugal e do processo
negocial empreendido nos vários grupos de trabalho preparatórios das reuniões.
200.10.002 Representação e participação em Concretização de ações nas quais o Estado tem interesse e direito de participação, enviando representantes portugueses que tomam
parte e intervêm em reuniões ou encontros de organismos e estruturas internacionais.
organizações internacionais
Inicia com o convite ou convocatória e termina com a realização de relatório final.
Inclui compilação de documentação de suporte, eventual consulta de entidades. IG GIA
200.10.002.01 organizações internacionais: Inclui apresentação de propostas para discussão, apresentação de moções, preparação de propostas de deliberação, produção de SIG
Representação e participação em
Inicia com o agendamento da reunião / encontro e termina com o envio de convocatória.
preparação
recomendações, e definição de ordem de trabalhos.

200.10.002.02 Representação e participação em Inicia com o controlo de presenças e termina com a redação definitiva da ata / relatório. IG GIA
organizações internacionais:
Inclui gestão de intervenções, registo da discussão, registo das votações e das declarações de voto e elaboração da ata em minuta.
SIG
realização

200.10.100 Reivindicação do cumprimento de Ações de reclamação ou queixa junto de organizações internacionais, por parte de Portugal, países terceiros e organizações IG GIA
internacionais, respeitante ao não cumprimento de instrumentos normativos a que Portugal se encontra vinculado.
instrumentos ratificados por
SIG
Portugal
Inicia com uma reclamação ou queixa respeitante ao não cumprimento de instrumentos em que Portugal é parte e termina com a
consequente resposta ao órgão decisor.
Inclui a análise da reclamação, recolha de informação sobre a matéria em causa.

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO IDP-9 | IGAI_PCA_20221219_INDICE_PN_DONO_PARTICIPANTE | V1