Page 594 - 00_IGAI_PCA_20230201_v2

CÓD.
TÍTULO DESCRIÇÃO DONO PARTICIPANTES
MEF

200.10.200 Preparação e negociação de atos Estabelecimento e revisão de acordos vinculativos entre os países da UE, onde se encontram consagrados os objetivos da UE, as regras IG
legislativos vinculativos da União
por que se regem as instituições europeias, o processo de tomada de decisões e a relação entre a UE e os países que a constituem, e
SIG
Europeia
ao abrigo dos quais as instituições europeias adotam a legislação a aplicar (Tratados), bem como de atos legislativos obrigatórios, de
alcance geral (Regulamentos e Diretivas) ou específico (Decisões), que as instituições da UE adotam para exercer as suas competências
e atribuições e através dos quais se procura, por um lado a unificação do direito, por outro, a necessária conciliação da unidade do
direito da União com a manutenção das diversas peculiaridades nacionais, com uma aproximação das diversas legislações.
Inicia com o pedido remetido pela entidade proponente e termina com a aprovação.
Inclui a compilação de pareceres dos serviços, das versões provisórias e definitiva dos articulados, de documentos técnicos,
apontamentos, pontos de situação, pareceres dos ministérios setoriais, memorandos e notas verbais atestando a conclusão do
processo de aprovação.
200.10.201 Preparação e negociação de atos Elaboração de atos legislativos de alcance geral ou específico, não vinculativos. IG
legislativos não vinculativos da
SIG
Inicia com o pedido remetido pela entidade proponente e termina com a aprovação.
União Europeia
Inclui compilação de pareceres dos serviços, de versões provisórias e definitiva dos articulados, de documentos técnicos,
apontamentos, pontos de situação, pareceres dos ministérios setoriais, memorandos e notas verbais atestando a conclusão do
processo de aprovação.
200.10.300 Ações de controlo da aplicação do Coordenação da posição nacional relativa à aplicação do direito da UE e à falta de transposição de diretivas na fase pré-contenciosa IG
formal e informal.
Direito da União Europeia
SIG
Inicia com o pedido de informação requerido pela Comissão Europeia, oficiosamente ou na sequência de queixas, ou nos casos da
transposição de diretivas com a notificação de incumprimento da Comissão e termina com o arquivamento da ação ou a sua passagem
à fase contenciosa.
Inclui diligências efetuadas junto do Ministério setorial competente.
Inclui ainda o procedimento pré-contencioso imposto pelos tratados europeus, como passo prévio necessário a uma eventual ação
judicial por incumprimento iniciados pela Comissão Europeia contra um Estado Membro, no âmbito dos seus poderes de verificação
pré-contenciosa da correta aplicação do direito da União Europeia.
200.10.400 Definição conjunta das opções Preparação e apresentação da posição de Portugal no âmbito das diretrizes políticas gerais da União Europeia. IG
estratégicas da União Europeia
SIG
Inicia com a proposta e termina com a aprovação.
Inclui os contributos setoriais, demonstrativos da posição assumida por Portugal e do processo negocial preparatório das reuniões.
200.10.501 Definição e coordenação das Preparação e apresentação da posição de Portugal no âmbito das negociações desenvolvidas nos conselhos de ministros da União IG
políticas setoriais pelos Estados
Europeia.
SIG
Membros da União Europeia
Inicia com a proposta e termina com a produção de uma versão final.
Inclui a compilação de contributos demonstrativos da posição assumida por Portugal e do processo negocial empreendido nos vários
grupos de trabalho preparatórios das reuniões.

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO IDP-10 | IGAI_PCA_20221219_INDICE_PN_DONO_PARTICIPANTE | V1