Page 95 - PLAN DE GOBIERNO ACTUALIZADO
P. 95

Acceso a la justicia con modernidad e integridad
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 Módulo Contencioso Administrativo.-   8.  Evaluar la aplicación de la Ley N° 30927, Ley que faculta a aculta a   deberán ser coordinadas con los órganos ganos
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 q)  Desarrollar progresivamente órganos jurisdiccionales   la  oficina de normalización previsional para conciliar, nciliar,   competentes del  sistema de justicia: usticia:
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 especializados  en lo contencioso administrativo en   desistirse, transigir o allanarse en los procesos judiciales en iales en   Implementar incentivos para  que los ue los
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 todo el ámbito nacional.   materia previsional del régimen  pensionario establecido lecido   Centros Conciliatorios lleguen a generar enerar
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 r)  Crear el Equipo Técnico Institucional de lo Contencioso   por el Decreto Ley 19990.  19990.   más acuerdos totales o parciales; ciales;

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 Administrativo.   9.  Establecer lineamientos generales para promover el acceso  acceso   incrementar sanciones a los Centros entros
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 Módulo Laboral.-   a la conciliación extrajudicial de las entidades públicas. blicas.   Conciliatorios, e incrementar sanciones ciones
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 constitucionales en todo el país (Tercera Disposición   2.1  Fortalecer la justicia restaurativa  OP 4: Modernizar los procesos penales y el sistema penitenciario. ciario.   OEI 04: Impulsar la mejora de la calidad del servicio de cio de
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 constitucional.   Prevención y Tratamiento del Adolescente en Conflicto con to con   24.  AEI.04.11.-  Presupuesto  por  Resultados ltados
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 16.
 OP 4: Modernizar los procesos penales y el sistema penitenciario.   16.  Reducción de los factores de riesgo en adolescentes. entes.   Se plantea que el Programa Presupuestal uestal
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 x)  Consolidación de la aplicación  del Código Procesal         0067 sea implementado en todas las as las
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 17.
 Penal del 2004   17.  Intervención ención   Cortes Superiores para dotar de mayor  mayor
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 18.
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 y)  Preparación para la entrada en vigencia del CPP en el   18.  Fortalecimiento  de la intervención de  los actores ctores   celeridad en  los procesos judiciales  en les  en
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 distrito judicial de Lima Centro (1 de julio de 2020)   competentes tentes   esta materia. ateria.
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    19.  Incorporar  cursos  de especialización en justicia penal  penal
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 Promover  los  mecanismos  OP 2: Garantizar el acceso a la justicia de todas las personas.   OEI  03:  Mejorar  el  diseño  del  flujo  de  litigiosidad      juvenil en la oferta de programas de la AMAG.  AMAG.
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 alternativos de solución de conflictos,   6.  Revisar el marco normativo  de los  MARC  con enfoque  atendida por el Poder Judicial.   20.  Ampliar la cobertura del Programa de Justicia Juvenil uvenil
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 particularmente el arbitraje popular, e   intercultural.      Restaurativa en todo el país (actualmente solo funciona en ona en

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 incluir la mediación en el área penal.   7.  Aprobar el Calendario Oficial para los años 2021 y 2022 de   14.  AEI.03.01.-   Reformas   legales  para   12 distritos fiscales). cales).
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    la  entrada  en vigor de la obligatoriedad del intento   efectivizar MARC. -  Entre las propuestas
 conciliatorio (pendiente de D. S.), entre otros.   de reformas legislativas (Ley 26872) para
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