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editora renove
A LEI ORGÂNICA
DE BONITO (MS):
conhecendo os fundamentos
e a estrutura do Poder
Público Municipal
Lei Orgânica de um Assim, a Lei Orgânica público local. Trata-se de uma
município estabelece do Município de Bonito é o norma fundamental que esta-
A ormas que regulam a documento de maior impor- belece os princípios, direi-
n
vida política na cidade, res- tância para a organização tos, deveres e competências
peitando a Constituição Fede- e funcionamento do poder do município, bem como os
ral e a Constituição do Estado
em que o município está inse-
rido, sendo um importante
instrumento para forçar o
poder público a assumir obri-
gações de interesse local em
favor da população.
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