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CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO-MS

mecanismos de governança
e a estrutura do poder exe-
cutivo e legislativo.
Essa lei foi promulgada
pela Câmara de Vereadores
e representa a autonomia
do município para legislar
sobre assuntos de interesse
local, desde que não contra-
riem as leis maiores do país
e do estado.
No texto da Lei Orgânica,
são contemplados diversos
temas, como a organização
política-administrativa do
município, os direitos e garan-
tias dos cidadãos, as compe-
tências do poder executivo e
legislativo, a arrecadação e
aplicação dos recursos públi-
cos, o meio ambiente, a edu-
cação, a saúde, o transporte,
entre outros.
A Lei Orgânica de Bonito
estabelece os princípios nor-
teadores da administração
pública municipal, como a
legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e
eficiência. Além disso, defi-
ne os direitos e deveres dos
cidadãos bonitenses, garan- vice-prefeito e secretários os procedimentos e exigên-
tindo a participação popular, municipais, bem como os cias previstos na própria
a transparência e a presta- procedimentos para a ela- norma, garantindo assim a
ção de contas por parte dos boração e execução do orça- adaptação às necessidades
governantes. mento público, a contratação e realidades do município ao
No que diz respeito à de servidores, as licitações longo do tempo.
estrutura do poder executi- e os convênios. Em suma, a Lei Orgâni-
vo, a Lei Orgânica estabelece Já no poder legislativo, a ca do Município de Bonito
as atribuições do prefeito, lei define a composição e as representa o alicerce jurídi-
competências da Câmara de co e institucional que orien-
Vereadores de Bonito, esta- ta a atuação do poder públi-
belecendo as normas para co municipal, assegurando
a eleição dos vereadores, a autonomia, a eficiência
o funcionamento das ses- e a participação popular
sões, a votação de projetos na gestão da cidade. Tra-
de lei e a fiscalização do ta-se de um instrumento
poder executivo. fundamental para a cons-
É importante ressaltar que trução de uma comunidade
a Lei Orgânica pode ser alte- mais justa, democrática e
rada, desde que observados desenvolvida.

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