Page 14 - CARTA DE SERVIÇOS AO USUARIO
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ESCLARECIMENTO AO USUÁRIO
Solicitação de Informação
Em obediência à Lei de Acesso à Informação Para solicitá-la, o demandante precisa en-
(Lei nº 12.527, de 18/11/2011) - que tem como caminhar ao presidente do Tribunal de Contas
objetivo regulamentar o direito constitucional do Estado do Amazonas, a quem compete, como
de acesso dos cidadãos às informações públicas fundamentado, relatar, avaliar e decidir sobre
- o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas processos administrativos.
(TCE-AM) disponibiliza as informações de inte- Conforme o parágrafo terceiro do artigo
resse coletivo ou geral, conforme estabelece a 10º, da Lei de Acesso, que trata do “Pedido de
legislação federal, por meio do Serviço de Infor- Acesso”, apenas documentos que não possam
mação ao Cidadão (SIC) — setor de responsabili- vir a comprometer a tomada de decisão e do ato
dade da Presidência do TCE. podem ser disponibilizados.
Logo, esse tipo de solicitação de informa- Despesas e receitas da Corte de Contas, le-
ção foge à competência da Ouvidoria, observa- gislações, contratos, convênios são algumas das
das no art. 29, parágrafo primeiro, inciso XII da informações que o cidadão pode consultar.
Resolução Nº. 04/2002, e ainda, o disposto no
art. 12, inciso I, da Resolução Nº. 13/2012, que
regulamenta o acesso de informação pública no
âmbito deste Tribunal.
14 OUVIDORIA TCE-AM
