Page 55 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

55

*Diretrizes- Art. 3º

Publicidade é a regra

Sigilo é a exceção
Informação independe de solicitação

Comunicação (via internet)
Cultura de transparência Ativa ( Art. 8) e Passiva ( Art. 10)
Desenvolvimento do controle social

Sociedade controlando o Estado- através da informação.

Acesso à Informação Qualquer pessoa
Identificação do requerente
Assunto/ Informação
Acesso Imediato
NÃO PODE:

Exigir motivos
Exigências que inviabilize a solicitação

*Sobre o acesso- Não sendo possível

No prazo não superior a 20 dias ( + 10 dias justificado) o órgão público deve
indicar:

Data, local e modo para consulta;
Razões de negativa (cabe recurso)

Indicar o órgãos que possui a informação se souber.