Page 59 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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03) Segundo a Lei nº 12.527/11, em caso de indeferimento de acesso a informações
ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a
decisão, a contar da sua ciência, no prazo de:

(Refere-se ao Art. 15)

a) 10 dias. b) 15 dias. c) 20 dias. d) 30 dias.

04) Nos termos do disposto na Lei nº 12.527/11, que regula o acesso a informações,
analisar a sentença abaixo: Não constitui conduta ilícita do agente público divulgar
ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação
sigilosa (1ª parte). As informações ou documentos que versem sobre condutas que
impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a
mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso (2ª
parte). A sentença está:

(Refere-se ao Art. 21)

a) Totalmente correta.

b) Correta somente em sua 1ª parte.

c) Correta somente em sua 2ª parte.

d) Totalmente incorreta.

5) Considerando-se a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informação, marcar
C para as afirmativas certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que
apresenta a sequência CORRETA:
(Refere-se ao Art. 23, 32, 7)

( ) Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação é
considerado uma conduta ilícita que enseja a responsabilidade do agente público ou
militar.
( ) São consideradas imprescindíveis á segurança da sociedade e do Estado e, portanto
passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possa pôr
em risco a vida , a segurança ou a saúde da população.

( ) Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente
sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia
com ocultação da parte sob sigilo.

a) C-C-E b) C-C-C c)C-E-E d)E-C-E e) E-E-C