Page 63 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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b) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de
encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
c) São permitidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da
solicitação de informações de interesse público.
d) O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato á
informação disponível.
e) A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso
haja anuência do requerente.

15- (2018- Nível Superior) Conforme a Lei 12.527/11, no caso de indeferimento de
acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de:

(Refere-se ao Art. 15)

a) 5 dias a contar da sua ciência
b) 10 dias a contar da sua ciência
c) 15 dias a contar da sua ciência
d) 20 dias a contar da sua ciência
e) 25 dias a contar da sua ciência

16-(2018- Nível Superior) De acordo com a Lei 12.527/11, o prazo máximo para
restrição de informações reservadas é de:

(Refere-se Art.24)
a) 5 anos b)10 anos c)15 anos d)20 anos e)25 anos

17-(2018- Nível Superior) De acordo com a Lei 12.527/11, os órgãos e entidades
públicas têm o dever de divulgar em local de fácil acesso as seguintes informações.
(Refere-se ao Art.8)

I- Registros de quaisquer repasses ou transferência de recursos financeiros
II- Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones
das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
III- Informações concernentes a processos em tramitação na Comissão de Ética da
Câmara de Vereadores, inclusive os relacionados ao foro íntimo dos
parlamentares, se isso for de interesse público.

Estão Corretos:

a) Todos os itens
b) Somente os itens II e III
c) Somente os itens I e III
d) Somente os itens I e II