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REVISÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3326/91, DE 04-06-1991

REGIMENTO JURÍDICO ÚNICO

"Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e dá
outras providências"

1-Regime Jurídico: norma que trata das formas de preenchimento do cargo, vacância,
vantagens, férias, licenças, regime disciplinar, afastamento, etc.

2-Servidor: pessoa legalmente investida em cargo público

*Cargo Público: Conjunto de atribuições e responsabilidades; Acessível a todos os
brasileiros; Criado por lei; Vencimento pago pelos cofres públicos.

3-Requisitos para Investidura em Cargo Público:

1- Nacionalidade brasileira (abrange o nato e o naturalizado; o
estrangeiro pode investir em cargo público na forma da lei);
2- Ser brasileiro;
3- Ter idade mínima de 18 anos;
4- Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
5- Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame
médico;
6- Ter atendido as condições prescritas em lei para o cargo.

**Pessoas com Deficiência: 5% das vagas do concurso assegurados por lei.