Page 69 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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7-Vencimento , Remuneração e Proventos

*Vencimento: Fixado em lei, o básico.

*Remuneração: Vencimento + Vantagens Permanentes ou Temporárias

R= V+ VP Irredutível

*Proventos: é a remuneração paga aos inativos (aposentados e pensionistas)

8-Vantagens

1-Indenizações: Não incorporam

*Ajuda de custo; Diárias.

2-Gratificações, Adicionais e Auxílios: Incorporam, conforme indicação em lei

*Adicional noturno (considerado das 22h as 5h do dia seguinte; 25%);
entre outros.

9- Férias:

* Direito anualmente 30 dias;

* É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço;

* As férias poderão ser parceladas em até 2 etapas

10-Licenças:

* A licença concedida dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie será
considerada como prorrogação.

Resumo das Licenças mais importantes:

Licença para tratamento da saúde.

*A licença de:

Até 15 dias por atestado médico, deverá ser abonado por médico oficial do Município

Por prazo superior, por junta médica oficial.

*Será punido com suspensão de 15 dias, o servidor que se recusar ao exame médico.