Page 72 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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( Lembrar: na alegria ou na tristeza são 8 dias, COM EXCEÇÃO:)

**Luto e de avô ou avó, sogra ou sogro, até 3 dias.

*Doação de sangue, por 1 dia, mediante comprovação;

**** Entre outros, estes são os mais importantes, principalmente em função dos prazos.

13- Das Responsabilidades

O servidor responde Civil, Penal e Administrativamente pelo exercício irregular de suas
atribuições.

*Danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em
ação regressiva.

*A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores, até o limite do valor da
herança recebida.

*As sanções civis, penais, e administrativas poderão acumular-se, sendo independente
entre si. ( Já caiu várias vezes em prova o artigo 165 e 166).

14- Penalidades

I- Advertência ( Mais leve): Sempre por escrito
II- Suspensão (Mais incisivo)

*Não poderá exceder 60 dias consecutivos

*A suspensão poderá ser substituída por multa de 50% por dia de
trabalho, devendo o servidor permanecer no serviço.

III- Demissão ( Punição)
IV- Cassação de aposentadoria ou indisponibilidade;
V- Destituição de cargo ou função de confiança;

** Aplicação de penalidades sempre terá um PAD ou Sindicância e com direito a defesa.