Page 74 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

74

*A critério da autoridade instauradora do PAD, o acusado poderá ser afastado de
suas funções ( Suspensão preventiva) por até 60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.

*Comissão: formada por 3 servidores estáveis.

16-Da Revisão do Processo

Poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício: fatos novos

* Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da
família poderá requerer a revisão do processo.

* No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo
curador.

* As conclusões da comissão

Encaminhadas à autoridade competente, dentro de 30 dias,

Decisão final dentro de 10 dias.

17- Observações Gerais:

*Suspensão de até 15 dias, recusar-se a fazer inspeção médica;

* A Promoção, a Readaptação e a Recondução, NÃO interrompem o exercício.

* O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento
individual do servidor.

*Exoneração – A pedido ou de ofício

* Demissão- Punição (direito ao PAD)

* A Vacância de Função Gratificada dar se a por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por
destituição.

Destituição: será aplicada como penalidade.

*Remoção: deslocamento do servidor, poderá ser a pedido ou de ofício.

*Repouso semanal preferencialmente aos domingos.