Page 78 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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6-Adaptada (Nível Superior-2020) De acordo com o Regimento Jurídico dos

Servidores, sobre as responsabilidades, marcar C para as afirmativas Certas, E para
as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(Refere-se aos Arts. 165, 166)
(---) Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde apenas

administrativamente, nunca civil ou penalmente.
(---) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada,

até o limite do valor da herança recebida.

(---) Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o servidor perante a Fazenda
Municipal, em ação regressiva.

a) C - C - E. b) C - E - C. c) E - C - E. d) E - C – C e) C - E - E.

7-Adaptada (Nível Médio-2019) Em conformidade com o Regime Jurídico único,

analisar a sentença abaixo:

(Refere-se aos Arts. 3,17, 18)
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor

público. (1ª parte). Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e

responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir,
formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo

compromissando. (2ª parte). A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção
médica oficial. (3ª parte).

A sentença está:
a) Totalmente correta.

b) Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

c) Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
d) Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

e) Totalmente incorreta.

8-Adaptada (Nível Superior-2020) De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município, sobre o exercício, analisar a sentença abaixo:
( Refere-se ao Art.17)

Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao
cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo