Page 82 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)
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                  Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência

                  CORRETA:
                  (Refere-se aos Arts. 73,98, 100)

                  (---) O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver a sua
                     disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez. A não quitação do

                     débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
                  (---) A gratificação natalina corresponde a um doze avos, por mês de efetivo exercício,

                     da remuneração integral devida ao servidor em dezembro do ano correspondente

                   (---)  O  servidor  exonerado  ou  demitido  receberá  a  gratificação  natalina,
                     proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício no ano, com base na

                     remuneração do mês em que ocorrer o desligamento.


                  a) C - C - C.        b) C - E - C.        c) E - E - C.         d) C - C - E.


                   16-  Adaptada  (Nível  Superior-2019)  Sobre  o  Regime  Jurídico  dos  Servidores

                   Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
                  (Refere-se aos Arts. 27,28, 32)



                    I. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço
                    público  municipal,  verificado,  em  processo,  que  não  subsistem  os  motivos

                    determinantes da aposentadoria.
                    II. Realizando-se readaptação em cargo de padrão inferior, não ficará assegurado ao

                    servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
                    III. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado,

                    quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as

                    vantagens.


                  Está(ão) CORRETO(S):
                  a) Somente o item I.

                  b) Somente o item II.
                  c) Somente o item III.

                   d) Somente os itens I e III.
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