Page 79 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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pela autoridade competente e pelo compromissado (1ª parte). No ato da posse o servidor
apresentará, facultativamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou
função pública, e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem
seu patrimônio. (2ª parte).
A sentença está:
a) Totalmente correta.
b) Correta somente em sua 1ª parte.
c) Correta somente em sua 2ª parte.
d) Totalmente incorreta.

9- Adaptada (Nível Superior-2019) Em conformidade com o Regime Jurídico dos

Servidores Públicos do Município, sobre os Adicionais de Insalubridade,
Periculosidade ou Atividade Penosas, analisar os itens abaixo:

( Refere-se aos Arts. 92, 93)

I. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade
deverá optar por um deles.

II. O direito ao adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade cessa
com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

a) Os itens I e II estão corretos.
b) Somente o item I está correto.

c) Somente o item II está correto.
d) Os itens I e II estão incorretos.

10- Adaptada (Nível Superior-2019) De acordo com o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para

as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(Refere-se aos Arts. 2 e 3)

(---) Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
(---) Os cargos públicos são criados por decreto autônomo, sendo acessíveis a todos os

brasileiros e estrangeiros.

a) C - C. b) E - C. c) C - E. d) E - E.