Page 76 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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Questões da Lei Nº 3326/91- RJU

1-Adaptada (/ Nível Superior-2020) Em conformidade com o Regime Jurídico dos

Servidores Públicos do Município, sobre a estabilidade, marcar C para as

afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta
a sequência CORRETA:

(Refere-se aos Arts. 23,24 e 50)
(---) O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso

público adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

(---) O servidor estável não perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em
julgado.

(---) Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da
função gratificada no prazo de dois dias a contar do ato de investidura.

a) E - E - C. b) E - C - C. c) C - E - E. d) C - C - E.

2-Adaptada (Nível Superior-2020) De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município, sobre o exercício, analisar a sentença abaixo:

(Refere-se aos Arts. 17 e 19)
Exercício é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao

cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo
pela autoridade competente e pelo compromissado (1ª parte). É de quinze dias o prazo

para o empossado entrar em exercício, contados da data da posse.(2ª parte).

A sentença está:
a) Totalmente correta.

b) Correta somente em sua 1ª parte.

c) Correta somente em sua 2ª parte.
d) Totalmente incorreta.

3-Adaptada (Nível Superior-2020) Em conformidade com o Regime Jurídico dos

Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo decorrerá de, entre outros:
(Refere-se ao Art. 37)