Page 73 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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Prazo de Prescrição das penalidades

É o prazo que a administração tem para aplicar a penalidade ao servidor.
O prazo começa a contar da data em que o fato tornou conhecido.

A abertura de PAD ou Sindicância interrompe a prescrição.

Ação disciplinar prescreverá:

1- Em 5 anos, infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

2- Em 2 anos, quanto a suspensão;

3- Em 180 dias, quanto à advertência.

Prazo para cancelar o registro:

*Advertência: 3 anos de efetivo exercício.

*Suspensão: 5 anos de efetivo exercício.

** Demissão, Cassação ou Destituição, não há prazo para cancelamento, pois o servidor
não fará mais parte da administração.

15-Processo Administrativo Disciplinar- PAD

Finalidade: esclarecer um ato e, se necessário, aplicar qualquer punição ao servidor
infrator.

Caraterísticas: Sempre formal

Somente pode ser instaurado se houver um acusado;

O PAD é uma garantia do servidor, pois exige que o Estado
observe o devido processo legal.

Aspectos importantes:

*Prazo de Duração do PAD: até 60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias..

*Servidor que responde PAD não pode ser exonerado a pedido nem aposentado
voluntariamente até o fim do processo.