Page 68 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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6-Nomeação, Posse, Exercício e Estabilidade

Observações:

** Posse: assinatura do termo, contendo atribuições, deveres, responsabilidades e
direitos. Pode ocorrer por procuração específica.

**Exercícios: Desempenho das atribuições;

** A promoção, a readaptação e a recondução, não interrompem o exercício;

** O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento
individual do servidor.

** Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício,
nos prazos legais.

** Nomeação para posse, prazo de 15 dias, podendo ser prorrogado por mais 15
dias.