Page 64 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

64

18- (2018- Nível Superior) De acordo com a Lei 12.527/11, o recurso será dirigido à
autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que
deverá se manifestar no prazo de:

( Refere-se ao Art. 15)

a) 3 dias b) 4 dias c) 5 dias d) 6 dias e) 7 dias

19- ( 2019- Nível Médio) Conforme a Lei 12.527/11, que regula o acesso à
informação, assinale a alternativa correta.

( Refere-se ao Art.4)

a) A qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento
possível, sem modificações, é considerada como primariedade.
b) Não se sujeitam o regime desta lei os órgãos públicos integrantes da administração
direta do Poder Executivo.
c) Entre as informações restritas ao público estão metas e indicadores propostos dos
órgãos e entidades públicas.
d) É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada,
mediante procedimentos limitados e restritivos.

20- (2017- Nível Médio- Prefeitura de Santa Maria) Em conformidade com a Lei
12.527/11, que regula o acesso a informações, assinalar a alternativa que preenche a
lacuna abaixo corretamente:

(Refere-se ao Art. 24)
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-
Presidente da República e respectivos cônjuges e filho(s) serão classificados como
_____________ e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último
mandato, em caso de reeleição.

a) Secretas
b) Reservadas

c) Ultrassecretas
d) Gravíssimas
e) Ofensivas

21-- (2017- Nível Médio- Prefeitura de Santa Maria) Em conformidade com a Lei nº
12.527/11, que regula o acesso a informações, marcar C para as afirmativas certas,
E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que representa a sequência
CORRETA:

( Refere-Se ao Art.7, 10, 14)