Page 61 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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9-(2019- Nível Superior) Para efeitos da Lei 12.527/2011, Lei de acesso à informação,
considera-se:

I-Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte com o máximo de
detalhamento possível, sem modificações.

II- Informação sigilosa é aquela submetida permanentemente à restrição de acesso
público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

III-Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem,
trânsito e destino.

IV- Documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou
formato.

(Refere-se ao Art.4)

Quais estão corretas?

A) Somente a I D) Somente a III e a IV

B) Somente a I e a II E) Somente a I, II e a IV

C) Somente a III

10- ( 2020- Nível Superior) Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista a Lei nº
12.527/2011.

I- Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente
sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, estrato ou cópia

com ocultação da parte sob sigilo.

II- É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada,
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem
de fácil compreensão.
III- São permitidas todas e quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da
solicitação de informações de interesse público.

(Refere-se ao Art. 5, 7)
Quais estão corretas?

A) Apenas I C) Apenas II

B) Apenas I e II D) Apenas III E) I, II e III