Page 56 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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*Restrição de Acesso- Art. 21

Não pode negar acesso à informação
Necessária à tutela judicial ou
Adm. de direitos fundamentais

*Prazos e Grau de Sigilo- Art. 24

Grau máximo de restrição de acesso à informação
Vigora a partir da data da produção

Ultrassecreto= 25 anos (pode prorrogar uma única vez)
Secreto= 15 anos
Reservado= 5 anos

** Lembrar do Presidente- até fim do mandato ou até o final do 2º mandato no caso de
reeleição.

 Passando o prazo ou consumado o evento, torna-se ostensivo- acesso
público.