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RESUMO DA LEI 12.527/11

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

De acordo com a CF/88- Art. 5º

XXXIII- Todos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse
individual ou coletivo.

Abrangência

LAI Restrição Acesso à Informação.

Diretrizes

Recursos

*Dever do Estado: Dar informação independente de solicitação.

Transparência Ativa: Estado fornece informação- Dever

Transparência Passiva: Cidadão recebe informação- Direito

Municípios Finalidade garantir

*Abrangência da Lei Estados o acesso à

DF informação.

União

*Subordina-se a lei:
Adm. Direta: Legislativo, Executivo
Judiciário, MP
Incluindo as cortes de contas

Autarquias, Empresas Públicas, Fundações Públicas e Sociedade de Economia Mista.

*Entidade Privadas SEM fins lucrativos

Recebem recursos públicos;

Ações de interesse público;
“Parcela dos recursos recebidos e a sua destinação”