Page 70 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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*O servidor licenciado não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada.

Licença por motivo de doença em pessoa da família

*Mediante comprovação por junta médica oficial.

*A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e
não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

* A licença será concedida: sem prejuízo da remuneração até 90 dias, podendo ser
prorrogado por até 90 dias, mediante parecer de junta médica, excedendo estes prazos,
sem remuneração.

Com remuneração: 90 dias podendo ser prorrogável por +90 dias

Licença para concorrer a cargo eletivo

*Sem remuneração: da escolha partidária, a véspera do registro da candidatura

* Com Remuneração do registro da candidatura até o 5º dia seguinte ao da eleição.

Licença para participar de cursos de Pós-Graduação, Especialização ou
Capacitação Técnica e Profissional.

*O servidor efetivo que contar com mais de 02 anos de serviço prestados poderá obter
licença, desde que haja correlação entre o conteúdo programático e as atribuições do
cargo ou função exercida.

*licenças serão remuneradas e terão duração máxima de 2 anos, prorrogáveis, quando
necessário, mediante acordo entre o Município e o servidor.

Licenças para tratar de interesse particular

*Ao servidor efetivo que contar com mais de 2 anos de serviço prestado ao Município
de Santa Maria

*Pelo prazo máximo de 2 anos consecutivos, sem remuneração.