Page 71 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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Licença para Acompanhar o Cônjuge

*Ao servidor estável, terá direito à licença não remunerada, pelo prazo máximo de 2
anos, para acompanhar o cônjuge ou companheiro.

*O período de licença de que trata este artigo não será computável como tempo de serviço
para qualquer efeito.”

*** Nas licenças cuidado com os prazos e quando é com remuneração ou sem
remuneração.

11- Afastamento para exercício de Mandato Eletivo

Servidor investido em mandato eletivo aplica-se as seguintes disposições:

1- Mandato Federal, Estadual ou Distrital, ficará afastado do cargo;
2- Mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela
remuneração;
3- Mandato de Vereador:

3.1- Havendo compatibilidade de horário, perceberá a vantagem do
cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

3.2 Não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo,
sendo-lhe facultado optar pela remuneração.

* Se afastado do cargo, contribuirá com a seguridade social como se em exercício
estivesse.

12-Do Tempo de Serviço:

São considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

*Férias;

*Casamento, até 08 dias

* Luto por falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou
enteados, irmãos, até 8 dias;