Page 80 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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11-Adaptada (Nível Superior-2019) Em conformidade com o Regime Jurídico dos

Servidores Públicos do Município, sobre a Posse e o Exercício, analisar os itens
abaixo:

I-A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
II. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

III. O servidor será demitido se não entrar em exercício no prazo de quinze dias, contados
da data da posse.

(Refere-se ao Art. 17,18,19)

Está(ão) INCORRETO(S):

a) Somente o item I.

b) Somente o item II.
c) Somente os itens I e III.

d) Todos os itens.

12-Adaptada (Nível Superior-2019) Segundo o Regime Jurídico dos Servidores

Públicos do Município, sobre as licenças, assinalar a alternativa CORRETA:

( Refere-se aos Arts. 121, 130,131)
a) Ao servidor que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança

nacional, será concedida licença sem remuneração.
b) O servidor terá direito à licença, com remuneração, durante o período que mediar entre

a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo efetivo, e a véspera do
registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

c) É permitido o exercício de atividade remunerada durante o período de qualquer

licença.
d) O servidor estável, terá direito à licença não remunerada, pelo prazo máximo de 1 ano

para acompanhar o cônjuge ou companheiro, seja servidor civil ou militar, da esfera
Federal ou Estadual, quando o mesmo for servir o fora do Município.

13-Adaptada (Nível médio-2019) Em conformidade com a Lei Orgânica do

Município, ao Município é vedado:

(Refere-se ao Art. 6 )