Page 85 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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a) Somente o item I
b) Somente o item II
c) Somente o item I e III
d) Todos os itens

22- (2018- Nível Superior) Em conformidade com o Regimento Jurídico único, é a
forma originária de ingresso em cargo público efetivo, via concurso público de prova
ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade:
( Refere-se ao Art)

a) Posse
b) Recondução
c) Promoção
d) Nomeação
e) Readaptação.

23- (2019- Nível Médio) Em conformidade com o Regimento Jurídico Único, analisar
a sentença abaixo sobre suspensão preventiva:

(Refere-se ao Art. 190, 192)

A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até sessenta
dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentalmente, houver necessidade de seu
afastamento para apuração de falta a ele imputada. (1º parte). A sindicância será cometida a
uma comissão de servidores, até o máximo de cinco. (2ª parte).

A sentença está:

a) Totalmente correta
b) Correta somente 1º parte
c) Correta somente 2º parte
d) Totalmente incorreta

24- (2016- Câmara de Vereadores de Santa Maria-Nível Médio) De acordo com a
Lei Municipal nº 3.326/91 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município,
analisar a sentença abaixo:
(Refere-se ao Art. 57, 58, 60,)
Considera-se serviço extraordinário aquele prestado além da carga horária diária a que
está sujeito o servidor (1ª parte). O exercício de cargo em comissão ou de função
gratificada exclui a remuneração por serviço extraordinário, salvo imperiosa
necessidade de serviços e com prévia autorização em proposta fundamentada ao chefe
do Poder a que pertencer o servidor (2ª parte). O serviço extraordinário do servidor