Page 90 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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RESUMO

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

1-Ao Município é VEDADO:

 Estabelecer cultos religiosos ou igrejas;

 Recusar fé aos documentos públicos;

 Criar distinções entre brasileiros
 Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de

órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de
orientação social- NÃO PODE caracterizar promoção pessoal de autoridades

ou servidores públicos....entre outros.

2- São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si
Legislativo e o Executivo.

3- Constituem Patrimônio Público Municipal os bens Imóveis, Móveis, Semoventes e
Direitos e ações que pertençam ao Município.

4- O uso dos bens municipais por terceiros somente poderá ser feito Mediante
autorização, Concessão ou Permissão, quando houver interesse público, devidamente
justificado.